53/1965, de 11.11.1965

53/1965, de 11.11.1965

11-11-1965

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

SAMPAIO DA NOVOA

PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
ASCENDENTE
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA
JUNTA MÉDICA
PARECER
MILITAR

1 - Não pode, para efeitos do nº 1 do Decreto-Lei nº 44502, de 9 de Agosto de 1962, considerar-se permanentemente incapaz e exercer a sua profissão habitual, o ascendente do militar falecido por virtude de acidente de serviço que, embora no momento do exame pela junta medica esteja incapacitado de exercer tal profissão, pode ser recuperado para o trabalho, mediante uma intervenção cirurgica, desde que seja de presumir que tal intervenção não sera susceptivel de por em risco a sua vida;
2 - Mas, se a presunção for outra - ou seja, a de que a intervenção cirurgica põe em perigo a vida do ascendente -, este devera considerar-se permanentemente incapaz de exercer a sua profissão habitual, muito embora se recuse a submeter-se a intervenção cirurgica que seria adequada a terminar com tal incapacidade, não impedindo, portanto, tal recusa, que ele aufira os beneficios concedidos por lei;
3 - Impõe-se que a Junta Médica, que examinou o requerente, complete o exame que efectuou, de maneira a que, com a segurança possivel e de acordo com uma previsão normal, possa concluir se a operação à hérnia, adequada a terminar com a incapacidade para o exercicio da profissão habitual do requerente (...), e ou não susceptivel de por em risco a sua vida;
4 - Só depois disso é que se poderá determinar se o mesmo requerente e a mulher dele, (...), são ou não hábeis para beneficiar da pensão de preço de sangue.

L 1942 ART25 N2.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART18 PAR3.
DL 44502 DE 1962/08/09 ART1 N1 N2.
D 17335 DE 1929/09/10 ART2.
D 27469 DE 1937/01/10 ART17 PAR1 ART22 PAR3.

AC STA DE 1947/02/21 IN COL PAG146.
AC STA DE 1961/07/18 IN AD N5 PAG662.
AC STA DE 1963/03/12 IN AD N20 - 21 PAG1125.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.