52/1965, de 28.10.1965

52/1965, de 28.10.1965

28-10-1965

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

SAMPAIO DA NOVOA

ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
SEGURO AUTOMÓVEL
APREENSÃO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
TRANSPORTE
PASSAGEIRO
GRATUITIDADE

1 - Verificando-se um acidente, em que sofreram prejuizos ou danos pessoas transportadas gratuitamente num veiculo, este deve ser apreendido, nos termos do n 2 do artigo 43 do Codigo da Estrada, se o seguro de responsabilidade civil as não abranger;
2 - A prova da transferencia da responsabilidade quanto a essas pessoas, deve ser feita pela exibição da respectiva apolice de seguro;
3 - Mas podera ser feita pela apresentação do cartão de identidade de segurado, a que se referem as Portarias ns 11267, de 12 de Fevereiro de 1946, e 17545, de 22 de Janeiro de 1960, desde que do mesmo passe a constatar a indicação sobre se houver ou não transferencia da responsabilidade civil pelos danos ou prejuizos causados a passageiros transportados gratuitamente nos veiculos.

CE54 ART43 N2.

AS STJ DE 1963/02/20 IN BMJ 124 PAG420.
AC RL DE 1964/02/12 IN DIR ANO10 PAG71.
AC RP DE 1964/05/22 IN DIR ANO10 PAG578.

DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV / DIR ECON * DIR SEG / CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
DIR TRANSP * DIR RODOV.