49/1965, de 14.10.1965

Número do Parecer
49/1965, de 14.10.1965
Data de Assinatura
14-10-1965
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
COSTA AROSO
Descritores
INDEMNIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
TRIBUNAL ARBITRAL
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Legislação
CPC61 ART1525.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
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