26/1965, de 14.06.1965
Número do Parecer
26/1965, de 14.06.1965
Data do Parecer
14-06-1965
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
PROCESSO CIVIL
PROCESSO PENAL
INDEPENDENCIA DOS JUIZES
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO
ACÇÃO CIVIL
ACÇÃO PENAL
MOROSIDADE
CELERIDADE PROCESSUAL
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PROCESSO PENAL
INDEPENDENCIA DOS JUIZES
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO
ACÇÃO CIVIL
ACÇÃO PENAL
MOROSIDADE
CELERIDADE PROCESSUAL
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Legislação
EJ62 ART111 A ART403 C ART184 N1 E.
CPC61 ART1179 ART1049.
CPP29 ART95 ART354 ART462 ART700.
CCJ62 ART199.
D 43587 DE 1961/04/08 ART38.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART21.
CPC61 ART1179 ART1049.
CPP29 ART95 ART354 ART462 ART700.
CCJ62 ART199.
D 43587 DE 1961/04/08 ART38.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART21.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR PROC PENAL / DIR JUDIC.