22/1965, de 07.06.1965
Número do Parecer
22/1965, de 07.06.1965
Data do Parecer
07-06-1965
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
LOTEAMENTO URBANO
URBANIZAÇÃO
TERRENO
CONSTRUÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
LICENÇA
LOTEAMENTO URBANO
URBANIZAÇÃO
TERRENO
CONSTRUÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
LICENÇA
Conclusões
1 - A Procuradoria Geral da Republica manifesta a sua concordancia de principio com o projecto de diploma do Ministerio das Obras Publicas sobre loteamento de terrenos;
2 - Alguns dos artigos desse projecto suscitaram, no entanto, duvidas e comentarios que no lugar proprio se consignaram.
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2 - Alguns dos artigos desse projecto suscitaram, no entanto, duvidas e comentarios que no lugar proprio se consignaram.
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Legislação
CONST33 ART8 N15.
CCIV867 ART359 N4 ART366 ART2170 ART2324.
L 1909 DE 1935/05/22.
DL 37251 DE 1948/11/28 ART5.
D 40732 DE 1956/08/25 ART2.
CADM40 ART114.
CCIV867 ART359 N4 ART366 ART2170 ART2324.
L 1909 DE 1935/05/22.
DL 37251 DE 1948/11/28 ART5.
D 40732 DE 1956/08/25 ART2.
CADM40 ART114.
Referências Complementares
DIR URB.*****
CODIGO DO URBANISMO FR APROVADO PELO D 1954/07/26.
L SP DE 1956/05/12.
L URBANISTICA IT DE 1942/08/17.
D BR 58 DE 1932/12/10.
CODIGO DO URBANISMO FR APROVADO PELO D 1954/07/26.
L SP DE 1956/05/12.
L URBANISTICA IT DE 1942/08/17.
D BR 58 DE 1932/12/10.