6/1965, de 29.04.1965

6/1965, de 29.04.1965

29-04-1965

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

SAMPAIO DA NOVOA

PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
ACIDENTE EM SERVIÇO
INDEMNIZAÇÃO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SUB-ROGAÇÃO
ESTADO

1 - Aplica-se por analogia aos acidentes que dão direito a pensão de preço de sangue o conceito legal de acidente de trabalho, designadamente os requisitos negativos postos no artigo 2º da Lei nº 1942, de 27 de Julho de 1936;
2 - Quando o mesmo facto constitui simultaneamente acidente de serviço e acidente de viação, verifica-se o nascimento de duas responsabilidades de natureza diferente, ou seja, do Estado por virtude de se tratar de acidente de serviço, e dos responsáveis pelo acidente de viação, por virtude da responsabilidade consagrada no Código da Estrada;
3 - A indemnização a atribuir pelo acidente de viação deve ser tomada em consideração para, somada a quaisquer outros rendimentos ou proventos que os interessados porventura possuam, se determinar se e ou não devida a pensão de preço de sangue, e, em caso afirmativo, de que montante;
4 - É de reconhecer ao Estado o direito de, por sub-rogação legal, agir contra os responsáveis pelo acidente de viação, salvo nos casos em que a indemnização devida por tal acidente se deva acumular com a pensão de preço de sangue, segundo o disposto no paragrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 17335;
5 - Nestes termos, parece que deve ser deferida a pretenção da viuva e da filha do falecido militar (...).

DL 17335 DE 1929/09/10 ART1 ART2.
L 1942 DE 1936/07/27 ART1 ART2.
CE54 ART56 N4 ART57 ART58.
CCIV867 ART779.

AC STA DE 1947/02/21 IN COL AC PAG146.
AC STA DE 1957/03/26 IN COL AC VOLXIX PAG317.
AC STJ DE 1962/06/06 IN BMJ 118 PAG535.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.