69/1963, de 16.01.1964
Número do Parecer
69/1963, de 16.01.1964
Data do Parecer
16-01-1964
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
COSTA AROSO
Descritores
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
DIREITOS ADQUIRIDOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DIREITOS ADQUIRIDOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Conclusões
1 - As regalias concedidas aos funcionarios da Colonia Penal Agricola de Sintra pelos artigos 35 e 42 e paragrafo unico do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto n 12295, de 10 de Setembro de 1926, não estão em vigor, ex vi dos artigos 14 e 16 do Decreto-Lei n 26115, de 23 de Novembro de 1935 e artigo 44 do Decreto-Lei n 38386, de 8 de Agosto de 1951;
2 - De qualquer modo, a revogação de tais preceitos não poria, em rigor, qualquer problema de direitos adquiridos, no sentido que esta expressão tem no artigo 8 do Codigo Civil, mas tão so um problema de interesses ou expectativas legitimas dos funcionarios que, por razões de boa politica social ou da função publica, por vezes são considerados e respeitados pelo legislador.
2 - De qualquer modo, a revogação de tais preceitos não poria, em rigor, qualquer problema de direitos adquiridos, no sentido que esta expressão tem no artigo 8 do Codigo Civil, mas tão so um problema de interesses ou expectativas legitimas dos funcionarios que, por razões de boa politica social ou da função publica, por vezes são considerados e respeitados pelo legislador.
Legislação
D 12295 DE 1926/09/10 ART42 ART35.
D 26643 DE 1936/05/28 ART469.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART14 ART16.
DL 38386 DE 1951/08/08 ART44.
L DE 1912/07/20 ART18.
D 1830 DE 1915/08/17.
CCIV867 ART8.
D 26643 DE 1936/05/28 ART469.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART14 ART16.
DL 38386 DE 1951/08/08 ART44.
L DE 1912/07/20 ART18.
D 1830 DE 1915/08/17.
CCIV867 ART8.
Referências Complementares
DIR PENIT / DIR CIV * TEORIA GERAL.