62/1963, de 17.10.1963
Número do Parecer
62/1963, de 17.10.1963
Data do Parecer
17-10-1963
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PROMOÇÃO
CONCURSO
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
JÚRI
RECURSO HIERÁRQUICO
PROMOÇÃO
CONCURSO
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
JÚRI
RECURSO HIERÁRQUICO
Conclusões
1 - Na organização dos processos de concurso de promoção do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Agricolas e obrigatoria para a repartição instrutora a apresentação ao juri das informações anuais de serviço dos candidatos e os elementos cadastrais;
2 - Quaisquer outros elementos que interessem ao merito dos candidatos devem ser apresentados ou indicados por estes no prazo regulamentar;
3 - E irregular o processo de concurso de promoção em que não foram presentes as informações de serviço relativas a alguns anos, prestadas e apreciadas pelos competentes superiores hierarquicos;
4 - Por estar nas condições anteriores são de revogar, no presente recurso hierarquico, as decisões do juri e todos os actos do processo de concurso.
2 - Quaisquer outros elementos que interessem ao merito dos candidatos devem ser apresentados ou indicados por estes no prazo regulamentar;
3 - E irregular o processo de concurso de promoção em que não foram presentes as informações de serviço relativas a alguns anos, prestadas e apreciadas pelos competentes superiores hierarquicos;
4 - Por estar nas condições anteriores são de revogar, no presente recurso hierarquico, as decisões do juri e todos os actos do processo de concurso.
Legislação
PORT 16730 DE 1958/06/12 N1 N13 N16 N19 N52.
DL 35422 DE 1945/12/29 ART24 PARUNICO.
D 41588 DE 1958/04/16 ART26 ART39.
DL 35422 DE 1945/12/29 ART24 PARUNICO.
D 41588 DE 1958/04/16 ART26 ART39.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * GARANT ADM.