60/1963, de 24.10.1963
Número do Parecer
60/1963, de 24.10.1963
Data de Assinatura
24-10-1963
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
DIREITOS DO HOMEM
EMIGRAÇÃO
DIREITO A EMIGRAÇÃO
###
EMIGRAÇÃO
DIREITO A EMIGRAÇÃO
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Legislação
DL 44427 DE 1962/06/29.
D 44428 DE 1962/06/29.
D 44428 DE 1962/06/29.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM.*****
DUDH ART13 N2*****
NOTA DO SECRETARIADO GERAL DA ONU RELATIVA AOS PRINCIPIOS PROVISORIOS SOBRE O DIREITO DE TODA A PESSOA ABANDONAR QUALQUER PAIS INCLUINDO O SEU E DE VOLTAR AO SEU PAIS
DUDH ART13 N2*****
NOTA DO SECRETARIADO GERAL DA ONU RELATIVA AOS PRINCIPIOS PROVISORIOS SOBRE O DIREITO DE TODA A PESSOA ABANDONAR QUALQUER PAIS INCLUINDO O SEU E DE VOLTAR AO SEU PAIS