55/1963, de 31.10.1963

55/1963, de 31.10.1963

31-10-1963

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Agricultura e Pescas

SIMÕES DE OLIVEIRA

PLANTIO ILEGAL DA VINHA

1 - A vinha plantada sem previa autorização, ao tempo exigida pelo Decreto-Lei n 27285, de 24 de Novembro de 1936, e que não foi legalizada ao abrigo de sucessivas permissões da legislação posterior, permanece sujeita a destruição, a executar, actualmente, pelo seu proprietario, sob pena de pagamento da taxa progressiva prevista no artigo 20 do Decreto-Lei n 38525, de 23 de Novembro de 1951;
2 - A extinção do procedimento criminal, então previsto na lei, por precrição, ou morte do autor da plantação, ou amnistia, não prejudica a aplicação do regime de repressão administrativa da falta de destruição voluntaria de vinha não legalizada;
3 - A aquisição da propriedade da vinha por prescrição, ou outro titulo, não impede e antes legitima, a sujeição do proprietario ao referido regime repressivo.

DL 27285 DE 1936/11/24 ART1 PAR2 ART9.
DL 31224 DE 1941/06/17 ART3 D.
DL 38525 DE 1951/11/23 ART19 ART20 ART31.
L 2021 DE 1947/05/21 ART1 ART2.

DIR ADM * ADM PUBL.