51/1963, de 25.07.1963

Número do Parecer
51/1963, de 25.07.1963
Data do Parecer
25-07-1963
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
FUNÇÃO PÚBLICA
PROMOÇÃO
JÚRI
CONCURSO
CONSTITUIÇÃO DO JÚRI
ADMISSÃO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRÍCOLAS
Conclusões
Do juri de concurso de admissão e promoção de estagiarios do quadro do pessoal de investigação da Direcção Geral dos Serviços Agricolas, a que não haja de ser dada a constituição normal prevista no n 34 da Portaria n 16730, poderão fazer parte funcionarios estranhos a Direcção Geral, em casos em que esta solução se justifique nos termos da Portaria n 17099.
Legislação
PORT 16730 DE 1958/06/12 N22 N24.
PORT 17099 DE 1959/04/03.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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