50/1963, de 01.08.1963
Número do Parecer
50/1963, de 01.08.1963
Data do Parecer
01-08-1963
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PRÉDIO URBANO
LOGRADOURO
ENCARGO DE MAIS VALIA
PRÉDIO URBANO
LOGRADOURO
ENCARGO DE MAIS VALIA
Conclusões
O logradouro do predio urbano, utilizado para construção, embora conjuntamente com terreno confinante, so esta sujeito ao encargo de mais valia, nos termos do artigo 17 da Lei n 2030, quando anteriormente não preenchesse, por si so, os requisitos de terreno de construção fixados no artigo 44 do Decreto n 43587.
Legislação
L 2030 DE 1948/06/22 ART5 ART11 ART17 ART18 ART79.
L DE 1912/07/26 ART10.
CCIV867 ART374 PARUNICO ART456 ART2337.
D 5411 ART1 PAR1.
L DE 1912/07/26 ART10.
CCIV867 ART374 PARUNICO ART456 ART2337.
D 5411 ART1 PAR1.
Jurisprudência
AC STA DE 1957/02/07 IN DG IIS DE 1957/10/22.
AC STJ DE 1945/06/26 IN BOMJ ANO5 N29 PAG234.
AC STJ DE 1945/06/26 IN BOMJ ANO5 N29 PAG234.
Referências Complementares
DIR ADM.