45/1963, de 11.07.1963

Número do Parecer
45/1963, de 11.07.1963
Data do Parecer
11-07-1963
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
RESPONSABILIDADE CIVIL
CATASTROFE
ACIDENTE GRAVE
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Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
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