38/1963, de 15.06.1963
Número do Parecer
38/1963, de 15.06.1963
Data do Parecer
15-06-1963
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
TAXA
PLANTIO DA VINHA
PLANTIO ILEGAL DA VINHA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PLANTIO DA VINHA
PLANTIO ILEGAL DA VINHA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Conclusões
1 - O proprietario que, depois de revogada a Lei n 2021, de 21 de Maio de 1947, tenha adquirido, ainda que atraves de venda judicial, vinha não legalizada, esta sujeito as disposições do condicionamento estabelecido pelo Decreto-Lei n 38525, de 23 de Novembro de 1951, e legislação posterior;
2 - Dentro deste novo condicionamento, so e possivel obter a legalização de vinha adquirida em tais condições quando se trate de pequenas plantações destinadas ao consumo dos casais e casas agricolas, e o numero de pessoas não exceda os limites marcados no artigo unico do Decreto-Lei n 41066, de 11 de Abril de 1957;
3 - Quando a plantação não preencha os requisitos descritos no numero anterior, o referido proprietario adquirente so pode requerer 10 a 12 do citado Decreto-Lei n 38525, e, na falta desta autorização, ficara sujeito a taxa repressiva cominada no artigo 20.
2 - Dentro deste novo condicionamento, so e possivel obter a legalização de vinha adquirida em tais condições quando se trate de pequenas plantações destinadas ao consumo dos casais e casas agricolas, e o numero de pessoas não exceda os limites marcados no artigo unico do Decreto-Lei n 41066, de 11 de Abril de 1957;
3 - Quando a plantação não preencha os requisitos descritos no numero anterior, o referido proprietario adquirente so pode requerer 10 a 12 do citado Decreto-Lei n 38525, e, na falta desta autorização, ficara sujeito a taxa repressiva cominada no artigo 20.
Legislação
CONST33 ART8 N2.
CCIV867 ART2364.
CP886 ART28.
L 2021 DE 1947/05/21 ART1 ART2.
DL 33544 DE 1944/02/21 ART1.
DL 34055 DE 1944/11/23 ART1 ART2 ART3.
DL 38525 DE 1951/11/21 ART10 ART19 ART20 PARUNICO ART22 ART31 ART32.
DL 41066 DE 1957/04/11 ARTUNICO PARUNICO.
P CCOR IN PCCOR V LEGISLATURA 1951 VOL2 PAG110 PAG124.
CCIV867 ART2364.
CP886 ART28.
L 2021 DE 1947/05/21 ART1 ART2.
DL 33544 DE 1944/02/21 ART1.
DL 34055 DE 1944/11/23 ART1 ART2 ART3.
DL 38525 DE 1951/11/21 ART10 ART19 ART20 PARUNICO ART22 ART31 ART32.
DL 41066 DE 1957/04/11 ARTUNICO PARUNICO.
P CCOR IN PCCOR V LEGISLATURA 1951 VOL2 PAG110 PAG124.
Referências Complementares
DIR ADM.