37/1963, de 27.06.1963

37/1963, de 27.06.1963

27-06-1963

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Agricultura e Pescas

COSTA AROSO

DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRÍCOLAS
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PROMOÇÃO

Os funcionarios da Direcção Geral dos Serviços Agricolas que, nos termos do artigo 31 e seus paragrafos do Decreto n 41588, de 16 de Abril de 1958, foram providos no cargo de auxiliar de campo de 3 ou 2 classe não podem ser promovidos a classe superior sem terem tres anos de efectivo serviço no referido cargo, independentemente do maior ou menor tempo de serviço prestado anteriormente em funções identicas, com ressalva do disposto no n 15 da Portaria n 16730, de 12 de Junho do mesmo ano.

DL 26115 DE 1936/11/23 ART12 PAR2 ART22.
DL 29996 DE 1936/10/24 ART2.
DL 35422 DE 1945/12/29 ART27.
D 41588 DE 1958/04/16 ART31.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.