35/1963, de 11.07.1963

35/1963, de 11.07.1963

11-07-1963

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

COSTA AROSO

ADMINISTRADOR POR PARTE DO ESTADO
APOSENTAÇÃO
DESCONTO PARA APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO PÚBLICO
ACTO OPINIATIVO
COMISSÃO DE SERVIÇO
COMPETÊNCIA
DIPLOMA LEGISLATIVO

1 - Os funcionarios dos quadros do Ministerio do Ultramar sujeitos, por força da parte final do artigo 160 do Decreto-Lei n 41169, de 29 de Junho de 1957, a legislação metropolitana de aposentações que forem colocados na situação de actividade fora do quadro em consequencia da incompatibilidade do exercicio da respectiva função com o desempenho da actividade de administradores por parte do Estado em qualquer sociedade para que foram nomeados, não descontam qualquer importancia para a Caixa Geral de Aposentações, enquanto se mantiverem nessa situação;
2 - A Caixa Geral de Aposentações deve abter-se de se pronunciar sobre a contagem do tempo de serviço prestado nas condições indicadas na conclusão precedente enquanto se não verifique o condicionalismo descrito no artigo 9 e paragrafo unico do Decreto-Lei n 26503, de 6 de Abril de 1936, na redacção do Decreto-Lei n 32691, de 20 de Fevereiro de 1943.
Termos em que o recurso não merece provimento na parte relativa a obrigatoriedade actual de desconto, merecendo-o, todavia, na parte em que a Caixa Geral de Aposentações decidiu não ser contavel para efeitos de aposentação o tempo de serviço prestado pelo recorrente na sua actual situação.

CONST33 ART181.
EFU66 ART94.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART1 PAR2 ART9 PARUNICO NA REDACÇÃO DO DL 32691 DE 1943/02/20.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART1.
DL 40833 DE 1956/10/29 ART1 PAR1 ART3 PAR2 PAR3 ART6 PARUNICO ART7 ART10 PARUNICO ART17 ART18 ART20.
DL 41169 DE 1937/06/29 ART103 ART160.

DIR ADM * ADM PUBL.