32/1963, de 09.05.1963
Número do Parecer
32/1963, de 09.05.1963
Data do Parecer
09-05-1963
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
FUNÇÃO PÚBLICA
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
APROVAÇÃO
NOMEAÇÃO
LICENÇA ILIMITADA
REGRESSO AO SERVIÇO
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
APROVAÇÃO
NOMEAÇÃO
LICENÇA ILIMITADA
REGRESSO AO SERVIÇO
Conclusões
1 - Salvo preceito legal em contrario, a aprovação de candidatos em concursos de habilitação para o exercicio de certas categorias de funções publicas não lhes confere um direito a investidura nos cargos respectivos;
2 - Se um escriturario de 2 classe do quadro do pessoal administrativo da Direcção Geral dos Serviços Pecuarios, na situação de licença ilimitada, requereu o seu reingresso no mesmo quadro, pertence-lhe a primeira vaga da sua categoria que se abrir decorridos sessenta dias contados da apresentação do seu requerimento, ainda que esteja dentro do periodo de validade de um concurso de habilitação para essa categoria de funções, e haja candidatos aprovados por investir.
2 - Se um escriturario de 2 classe do quadro do pessoal administrativo da Direcção Geral dos Serviços Pecuarios, na situação de licença ilimitada, requereu o seu reingresso no mesmo quadro, pertence-lhe a primeira vaga da sua categoria que se abrir decorridos sessenta dias contados da apresentação do seu requerimento, ainda que esteja dentro do periodo de validade de um concurso de habilitação para essa categoria de funções, e haja candidatos aprovados por investir.
Legislação
L DE 1913/06/14 ART25 PAR3 PAR4.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART14 PAR1.
CADM40 ART516 PAR1.
DL 41380 DE 1957/11/20 ART76 PAR2.
PORT 19405 DE 1962/09/25 ART42 ART43 ART44.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART14 PAR1.
CADM40 ART516 PAR1.
DL 41380 DE 1957/11/20 ART76 PAR2.
PORT 19405 DE 1962/09/25 ART42 ART43 ART44.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.