17/1963, de 04.04.1963

Número do Parecer
17/1963, de 04.04.1963
Data do Parecer
04-04-1963
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Indústria e Energia
Relator
QUESADA PASTOR
Descritores
ARBITRAGEM
TRIBUNAL ARBITRAL
ÁRBITRO
NOMEAÇÃO
Conclusões
No caso de uma das partes interessadas, se recusar a indicar o arbitro que lhe compete nomear para a arbitragem a que se refere o paragrafo 3 do artigo 54 do Decreto-Lei n 26852, de 30 de Julho de 1936, incumbira ao juiz da comarca tal nomeação.
Legislação
DL 26852 DE 1936/07/30 ART54 PAR3 ART55 PAR1 PAR2.
DL 43335 DE 1960/11/17 ART37 ART38 ART39 ART42.
L 2063 DE 1953/06/03 ART8.
DL 43587 DE 1961/04/08 ART20.
Jurisprudência
AC STJ DE 1961/05/16 IN BMJ 107 PAG502.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
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