14/1963, de 28.03.1963
Número do Parecer
14/1963, de 28.03.1963
Data do Parecer
28-03-1963
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
COMERCIANTE
EMPRESA COMERCIAL
EXPORTAÇÃO
CONTRATO DE COMISSÃO
EMPRESA COMERCIAL
EXPORTAÇÃO
CONTRATO DE COMISSÃO
Conclusões
1 - Sempre que uma entidade intervenha na exportação de produtos resinosos, na qualidade de comerciante ou constituindo uma empresa comercial, esta obrigada a inscrição exigida pelo artigo 20 do Decreto n 29630 e pelo artigo 19 do Decreto n 27001;
2 - Estarão nas mencionadas condições, designadamente o comissario mercantil, a que se refere o artigo 266 do Codigo Comercial, quando profissionalizado, e a empresa comercial, agenciaria de negocios, descrita no artigo 230, n 3, do referido Codigo.
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2 - Estarão nas mencionadas condições, designadamente o comissario mercantil, a que se refere o artigo 266 do Codigo Comercial, quando profissionalizado, e a empresa comercial, agenciaria de negocios, descrita no artigo 230, n 3, do referido Codigo.
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Legislação
DL 41204 DE 1957/07/24 ART34 ART47 N8 ART24 N1 C.
DL 29630 DE 1930/05/25 ART20 ART24 N1.
DL 27001 DE 1936/09/12 NA REDACÇÃO DO DL 44388 DE 1962/06/07 ART19 PAR1.
DL 30690 DE 1940/08/27 ART1.
CCOM888 ART2 ART13 AER255 ART266 ART268 ART230 N3.
DL 29630 DE 1930/05/25 ART20 ART24 N1.
DL 27001 DE 1936/09/12 NA REDACÇÃO DO DL 44388 DE 1962/06/07 ART19 PAR1.
DL 30690 DE 1940/08/27 ART1.
CCOM888 ART2 ART13 AER255 ART266 ART268 ART230 N3.
Jurisprudência
AC STJ DE 1963/07/08 IN BMJ 119 PAG420.
Referências Complementares
DIR CORP / DIR COM.*****
CCOM IT ART1754.
CCOM IT ART1754.