12/1963, de 31.03.1963

12/1963, de 31.03.1963

31-03-1963

Informação-Parecer complementar

Não Aplicável

Governo

MAIA GONÇALVES

MEDIDA DE SEGURANÇA
PRESO POLITICO
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO
PRISÃO PREVENTIVA
HABEAS CORPUS
INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
TRIBUNAL PLENARIO
GARANTIAS DE DEFESA

1 - A exposição do Dr Adrien Wolters baseia-se, quanto a factos, certamente em fontes muito suspeitas, que são o partido comunista portugues e elementos extremistas, a quem a paixão politica não deixa ver com serena objectividade. Dai, toda uma serie de falsidades e de grosseiras deformações, na generalidade facil e irretorquivelmente desmentiveis;
2 - Quanto ao sistema legal portugues, o relatorio omitiu diplomas legais do maior interesse e fez de outros uma interpretação errada. Donde, o desacerto das suas ilações. Tambem na exposição se mostra um desconhecimento total ou um conhecimento tendencioso da pratica forense. Não ha, na repressão dos crimes denominados politicos, qualquer aspecto atentorio dos direitos do homem, e antes o regime portugues, quando posto em confronto com a generalidade dos demais, revela não inferiores garantias, desde a detenção ate ao cumprimento das sanções aplicadas.
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DL 40550 DE 1956/03/12 ART15 ART7.
CP886 ART167 ART173 ART149.
CONST33 ART8 ART71 ART120.
DL 35042 DE 1945/10/20.
DL 35043 DE 1945/10/20 ART7.
EJ62 ART41 ART111 ART130 ART400 ART124.
CPP29 ART274 ART628 PAR1.

DIR PROC PENAL.*****
RELATORIO SOBRE OS PROCESSOS POLITICOS EM PORTUGAL