6/1963, de 21.02.1963

Número do Parecer
6/1963, de 21.02.1963
Data de Assinatura
21-02-1963
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
LIBERDADE DE RELIGIÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ONU
Conclusões
Não se justica que o Governo Portugues envie a ONU quaisquer sugestões ou comentarios respeitantes a projectada convenção relativa a eliminação de todas as formas de intolerancia religiosa.
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Legislação
CONST33 ART5 PARUNICO ART8 N3 ART45 ART46.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV SOBRE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE INTOLERANCIA RELIGIOSA ONU
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