83/1956, de 13.03.1963

Número do Parecer
83/1956, de 13.03.1963
Data do Parecer
13-03-1963
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
REABILITAÇÃO
EMIGRANTE
Legislação
D 34540 DE 1944/05/16 ART2 ART3.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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