40/1962, de 01.08.1962
Número do Parecer
40/1962, de 01.08.1962
Data do Parecer
01-08-1962
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
INDUSTRIA INSALUBRE
PERITO
ENCARGOS
INDUSTRIA INCOMODA
INDUSTRIA PERIGOSA
INDUSTRIA TOXICA
PERITO
ENCARGOS
INDUSTRIA INCOMODA
INDUSTRIA PERIGOSA
INDUSTRIA TOXICA
Conclusões
1 - Nos processos de licenciamento das industrias insalubres, incomodas, perigosas e toxicas pode a Administração fixar quais os factos a provar pelo requerente para apreciação do pedido, e a forma de produção dessa prova, ainda que feita atraves de organismos oficiais, ou por estes fiscalizada;
2 - Serão suportados pelo requerente os encargos decorrentes dessa prova, designadamente os produzidos por testes e ensaios de controle, durante a fase de laboração experimental que for autorizada, assim como os honorarios e despesas de transporte dos peritos oficialmente encarregados de orientar, coordenar e fiscalizar a produção dessa prova;
3 - A falta de cumprimento dessas condições por parte da empresa requerente conduz ao arquivamento do processo.
2 - Serão suportados pelo requerente os encargos decorrentes dessa prova, designadamente os produzidos por testes e ensaios de controle, durante a fase de laboração experimental que for autorizada, assim como os honorarios e despesas de transporte dos peritos oficialmente encarregados de orientar, coordenar e fiscalizar a produção dessa prova;
3 - A falta de cumprimento dessas condições por parte da empresa requerente conduz ao arquivamento do processo.
Legislação
L 2052 DE 1952/03/11 B1.
D 4351 DE 1918/05/29 ART3 ART5 ART6 ART10 ART22.
RGU DA HIGIENE SALUBRIDADE E SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25 ART3 PAR1 ART7.
RGU DAS INDUSTRIAS INSALUBRES INCOMODAS PERIGOSAS OU TOXICAS APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25 ART1 PARUNICO ART6 F G I PAR2 ART7 PAR1 ART9 ART10 ART11 ART12 N1 ART13 PAR1 ART14 N1 ART15 ART17 ART22 D ART37 ART52.
D 22965 DE 1933/08/12 ARTUNICO.
CPC61 ART592.
D 21964 DE 1933/12/09 ART2 PAR2.
CONST33 ART8 N16 ART7 N2 PAR1.
D 4351 DE 1918/05/29 ART3 ART5 ART6 ART10 ART22.
RGU DA HIGIENE SALUBRIDADE E SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25 ART3 PAR1 ART7.
RGU DAS INDUSTRIAS INSALUBRES INCOMODAS PERIGOSAS OU TOXICAS APROVADO PELO D 8364 DE 1922/08/25 ART1 PARUNICO ART6 F G I PAR2 ART7 PAR1 ART9 ART10 ART11 ART12 N1 ART13 PAR1 ART14 N1 ART15 ART17 ART22 D ART37 ART52.
D 22965 DE 1933/08/12 ARTUNICO.
CPC61 ART592.
D 21964 DE 1933/12/09 ART2 PAR2.
CONST33 ART8 N16 ART7 N2 PAR1.
Jurisprudência
AC STA DE 1951/04/20 IN COL OFIC PAG288.
AC STA DE 1958/03/07 IN DG IIS DE 1958/12/10.
AC STA DE 1958/03/07 IN DG IIS DE 1958/12/10.
Referências Complementares
DIR AMB / DIR ECON * DIR IND.