26/1962, de 09.05.1962

Número do Parecer
26/1962, de 09.05.1962
Data de Assinatura
09-05-1962
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
COLONIZAÇÃO INTERNA
CASAL AGRICOLA
JUNTA DE COLONIZAÇÃO INTERNA
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
Conclusões
O projecto de decreto acerca da revisão do regime juridico da colonização interna suscita duvidas de tão grande alcance que se julga de aconselhar um reexame, mais atento, do projecto.
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Legislação
D 36709 DE 1948/01/05 ART48 - ART61.
CCIV867 ART1784.
CPC61 ART1060 N2 ART1326 N4.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR AGR.
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