16/1962, de 27.03.1962

Número do Parecer
16/1962, de 27.03.1962
Data de Assinatura
27-03-1962
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
REGIME PRISIONAL
PRESO
INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
VISITA
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Legislação
DL 26643 DE 1936/05/28 ART21 ART28 ART229 ART233 ART285 ART303
ART305 A ART308 ART313 ART318 ART359.
CPP29 ART274.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART7 ART8.
Referências Complementares
DIR PENIT.
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