15/1962, de 15.03.1962
Número do Parecer
15/1962, de 15.03.1962
Data do Parecer
15-03-1962
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
RESPONSABILIDADE CIVIL
CASO DE FORÇA MAIOR
NAVIO
CASO DE FORÇA MAIOR
NAVIO
Conclusões
1 - Uma cheia com as proporções, rapidez e violencia da que se verificou em principios de Janeiro de 1962 no Rio Douro, constitui caso de força maior liberatorio da responsabilidade pelos danos em obra marginal em construção, causados pelos embates de navio, que fora arrastado pela força das aguas, se para tal resultado não contribuiu a culpa do armador ou tripulação do navio, quanto as condições de segurança da respectiva amarração;
2 - Os elementos constantes do processo de consulta não permitem inferir esta culpa, mas torna-se conveniente a obtenção de dados mais concretos, atraves de esclarecimentos da autoridade maritima, ou, sendo necessario, de inquerito as condições de segurança da amarração.
###
2 - Os elementos constantes do processo de consulta não permitem inferir esta culpa, mas torna-se conveniente a obtenção de dados mais concretos, atraves de esclarecimentos da autoridade maritima, ou, sendo necessario, de inquerito as condições de segurança da amarração.
###
Legislação
CCOM888 ART474 ART664 ART496 ART674.
CCIV867 ART705 ART2393 ART2394 ART2398 ART1397 ART1398.
D 28067 DE 1937/10/01 ARTUNICO.
RGC892 ART8 ART98 ART101.
D 5703 DE 1919/05/10 ART28 N2 ART29 ART34 N2.
CCIV867 ART705 ART2393 ART2394 ART2398 ART1397 ART1398.
D 28067 DE 1937/10/01 ARTUNICO.
RGC892 ART8 ART98 ART101.
D 5703 DE 1919/05/10 ART28 N2 ART29 ART34 N2.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.*****
CONV DE BRUXELAS DE 1952/05/10 ART1
CONV DE BRUXELAS DE 1952/05/10 ART1