10/1962, de 07.02.1962
Número do Parecer
10/1962, de 07.02.1962
Data de Assinatura
07-02-1962
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Marinha
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
ACIDENTE DE VIAÇÃO
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Legislação
DL 39780 DE 1954/08/21 ART75.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.