9/1962, de 13.03.1962

Número do Parecer
9/1962, de 13.03.1962
Data do Parecer
13-03-1962
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
EXAME MEDICO
REVISÃO
CONSELHO MEDICO LEGAL
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Legislação
CPP29 ART196 ART200.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.
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