7/1962, de 15.02.1962

Número do Parecer
7/1962, de 15.02.1962
Data do Parecer
15-02-1962
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
TRASLADAÇÃO DE CADÁVER
ENTERRAMENTO
INFRACÇÃO SANITÁRIA
EXUMAÇÃO
Conclusões
O enterramento de um cadaver em cemiterio de concelho diverso daquele onde se verificou o obito, sem ter sido obtido alvara de trasladação, e punivel nos termos do artigo 246 do Codigo Penal.
Legislação
CP886 ART246.
CRC58 ART239 ART242 ART245 ART356.
D 13166 DE 1927/01/28 ART20 ART28.
RGU DE 1901/12/24 ART315.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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