77/1962, de 17.01.1963
Número do Parecer
77/1962, de 17.01.1963
Data do Parecer
17-01-1963
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
IMPOSTO DO SELO
PAPEL SELADO
CORPO ADMINISTRATIVO
AUTARQUIA LOCAL
COMPRA E VENDA
BENS
PROPOSTA
HASTA PÚBLICA
ARREMATAÇÃO
PAPEL SELADO
CORPO ADMINISTRATIVO
AUTARQUIA LOCAL
COMPRA E VENDA
BENS
PROPOSTA
HASTA PÚBLICA
ARREMATAÇÃO
Conclusões
Nas compras de bens proprios das autarquias locais, precedidas de hasta publica perante uma comissão especialmente encarregada, o auto de praça ou de abertura de propostas não esta sujeito a imposto do selo (papel selado), desde que haja sido reservada a faculdade de o respectivo corpo administrativo, em futura reunião, deliberar aceitar ou não o preço oferecido.
Legislação
CADM40 ART355 ART358 PAR1 PAR3.
CPC61 ART894.
D 21916 DE 1932/11/28 ART15.
DL 30219 DE 1939/12/26 ART1.
D 33607 DE 1944/04/13 ARTUNICO.
RIS26 ART1 ART2.
CPC61 ART894.
D 21916 DE 1932/11/28 ART15.
DL 30219 DE 1939/12/26 ART1.
D 33607 DE 1944/04/13 ARTUNICO.
RIS26 ART1 ART2.
Referências Complementares
DIR FISC.