70/1962, de 20.12.1962

70/1962, de 20.12.1962

20-12-1962

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Saúde e Assistência

MIGUEL CAEIRO

FUNCIONARIO PUBLICO
PROMOÇÃO
INTERINIDADE
PROVIMENTO
NOMEAÇÃO INTERINA
PROVIMENTO DEFINITIVO
PROVIMENTO PROVISORIO
PROVIMENTO INTERINO
NOMEAÇÃO PROVISORIA

1 - Na falta de disposição especial em contrario, para computo dos tres anos de exercicio efectivo do cargo, necessarios para promoção nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei n 26115, não se conta o tempo de serviço prestado interinamente nesse cargo, ainda que nele se obtenha provimento normal;
2 - Esta regra e de observar nas promoções dos funcionarios do Ministerio da Saude e Assistencia constantes dos quadros anexos ao Decreto-Lei n 35108.

DL 26115 DE 1935/11/23 ART22.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART166 ART168 ART172.
CADM40 ART467 N4 ART551 N1 ART666.
EJ62 ART191 ART335.
L DE 1913/06/14 ART31.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART2.
DL 29996 DE 1939/10/24 ART2 ART3.
DL 39639 DE 1954/05/07 ART1.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART5.
DL 27236 DE 1936/11/23.
DL 35422 DE 1945/12/29.
DL 41588 DE 1958/04/16.

AC STA DE 1939/05/19 IN COL AC PAG464.
AC STA DE 1939/07/28 IN COL AC PAG30.
AC STA DE 1949/01/14 IN COL AC PAG758.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.