68/1962, de 06.12.1962
Número do Parecer
68/1962, de 06.12.1962
Data do Parecer
06-12-1962
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
ULTRAMAR
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO
INTEGRAÇÃO ECONÓMICA
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO
INTEGRAÇÃO ECONÓMICA
Conclusões
Por força do artigo 5 do Decreto-Lei n 44507, de 14 de Agosto de 1962, pode a Guine exportar açucar para o continente, por ter sido abolida a restrição quantitativa posta a importação pelo Decreto-Lei n 38701, de 28 de Março de 1952.
Legislação
D 18021 DE 1930/03/01.
D 15289 DE 1928/08/10.
DL 42656 DE 1954/11/18 CAPITULO17.
DL 38701 DE 1952/03/28 ART1 ART2 ART8 PAR1 ART10.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART1 ART2 ART4 PARUNICO ART9 ART16 ART17 ART18 PARUNICO ART21 ART22 ART23 ART24.
DL 44139 DE 1961/12/30.
DL 44507 DE 1962/08/14 ART2 ART3 ART5.
D 15289 DE 1928/08/10.
DL 42656 DE 1954/11/18 CAPITULO17.
DL 38701 DE 1952/03/28 ART1 ART2 ART8 PAR1 ART10.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART1 ART2 ART4 PARUNICO ART9 ART16 ART17 ART18 PARUNICO ART21 ART22 ART23 ART24.
DL 44139 DE 1961/12/30.
DL 44507 DE 1962/08/14 ART2 ART3 ART5.
Referências Complementares
DIR ADUAN.