62/1962, de 15.11.1962

62/1962, de 15.11.1962

15-11-1962

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Indústria e Energia

MIGUEL CAEIRO

CONCURSO
PROMOÇÃO
CANDIDATO
ACTO ADMINISTRATIVO
CLASSIFICAÇÃO
VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI
ANULAÇÃO
CASO JULGADO
RECURSO HIERÁRQUICO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO CONTENCIOSA
INDIVISIBILIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
VENCIMENTO

1 - O Acordão do Supremo Tribunal Administrativo que anula, com fundamento em violação da lei, o Despacho homologatorio da classificação de candidatos em concurso para promoção, forma caso julgado eficaz erga omnes, e portanto relativamente tambem aos candidatos não recorrentes e não chamados ao recurso;
2 - Os efeitos da anulação projectam-se sobre os actos praticados com base no acto anulado, e designadamente sobre as promoções efectuadas ate a anulação, devendo os funcionarios assim promovidos reocupar os cargos desempenhados antes da promoção;
3 - Em materia de vencimentos, as consequencias dessa anulação levam a não obrigar os funcionarios promovidos por acto administrativo declarado nulo a repor a parte dos vencimentos a mais recebido;
4 - A aplicação da antecedente doutrina ao caso concreto força a proceder a nova classificação de todos os concorrentes de harmonia com a lei, a efectuar as suas novas promoções em conformidade com resultados desta classificação, e a não reposição dos vencimentos a mais recebidos pelos funcionarios promovidos.

CADM40 ART631 PAR1 ART835 PAR2.
RSTA57 ART48.
D 37092 DE 1948/10/09 ART7.
D 37197 DE 1948/11/27 ARTUNICO.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART15 N5.

AC STA DE 1940/01/12 IN COL AC PAG20.
AC STA DE 1940/11/22 IN COL AC PAG654.
AC STA DE 1941/03/14 IN COL AC PAG203.
AC STA DE 1941/06/06 IN COL AC PAG386.
AC STA DE 1943/01/29 IN COL AC PAG59.
AC STA DE 1949/01/14 IN COL AC PAG24.
AC STA DE 1951/04/13 IN COL AC PAG261. * CONT REF/COMP

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * GARANT ADM * CONTENC ADM.*****
* CONT REFJUR
AC STA DE 1951/11/02 IN COL AC PAG578.
AC STA DE 1954/07/23 IN COL AC PAG376.