59/1962, de 17.01.1963

59/1962, de 17.01.1963

17-01-1963

1

Parecer

Não Aplicável

PGR

Procurador(a)-Geral da República

GONÇALVES PEREIRA

MENOR
PODER PATERNAL
CUSTAS
ACORDO
PROCURADORIA
PROCESSO DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL

1 - O acordo dos pais, obtido na conferencia a que se refere o artigo 85 da Organização Tutelar de Menores, para a regulação do exercicio do poder paternal, não se reconduz a uma transacção nos termos do artigo 1710 do Codigo Civil e para os efeitos do artigo 451, n 2, do Codigo de Processo Civil;
2 - A responsabilidade pelas custas cabe aos pais, na medida em que ambos tiram proveito do processo, não havendo lugar a procuradoria, por inexistencia de parte vencida;
3 - No caso de não se obter o dito acordo e os pais definirem posições opostas nas respectivas alegações, pagara as custas, incluindo a procuradoria, aquele que vier a decair, em face do decidido na sentença;
4 - O acordo celebrado pelos pais, posteriormente a essa oposição, constitui uma transacção sujeita a custas, acrescidas de procuradoria.

CCJ62 ART84 ART85 ART17 ART43.
CPC61 ART1412 ART1413 ART447 N1 ART452 N2 ART1407 ART449 N1 A.
D 1 DE 1910/12/25 ART32.
D DE 1910/11/03 ART22 ART25 ART34 - ART37.
CCIV867 ART1710.
OTM62 ART49 ART84 ART78 ART85 ART87 ART94 ART99 ART102.

DIR MENORES.