87/1961, de 13.12.1961
Número do Parecer
87/1961, de 13.12.1961
Data de Assinatura
13-12-1961
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
PESCA
REGULAMENTO
PROJECTO
REGULAMENTO
PROJECTO
Conclusões
Em face do exposto, a Procuradoria Geral da Republica emite parecer no sentido de que o projecto de regulamento da Lei n 2079 somente lhe merece os reparos seguintes:
1 - E de todo inaceitavel a atribuição de funções de autoridade policial a meros particulares, nos termos exarados no projecto de regulamento (artigo 22, alinea a) e paragrafo 1, e artigos 23 e 26);
2 - O artigo 27 deve ser suprimido, porque a sua doutrina tambem aparece enunciada no artigo 67;
3 - Ao capitulo V deve ser dada a epigrafe "Responsabilidade penal e civil";
4 - O artigo 47 e seu paragrafo unico não devem ser mencionados no paragrafo unico do artigo 58 e as violações ao determinado nas varias alineas desse artigo 47 e seu paragrafo so poderão ser qualificadas, no projecto, como transgressões;
5 - No capitulo V deverão precisar-se quais as condutas descritas que constituem crimes e quais aquelas que representam contravenções.
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1 - E de todo inaceitavel a atribuição de funções de autoridade policial a meros particulares, nos termos exarados no projecto de regulamento (artigo 22, alinea a) e paragrafo 1, e artigos 23 e 26);
2 - O artigo 27 deve ser suprimido, porque a sua doutrina tambem aparece enunciada no artigo 67;
3 - Ao capitulo V deve ser dada a epigrafe "Responsabilidade penal e civil";
4 - O artigo 47 e seu paragrafo unico não devem ser mencionados no paragrafo unico do artigo 58 e as violações ao determinado nas varias alineas desse artigo 47 e seu paragrafo so poderão ser qualificadas, no projecto, como transgressões;
5 - No capitulo V deverão precisar-se quais as condutas descritas que constituem crimes e quais aquelas que representam contravenções.
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Legislação
L 2079 DE 1959/06/06.
DL 39931 DE 1954/11/24 ART2.
L DE 1911/05/27.
D 10767 DE 1925/05/15.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART4.
DL 39931 DE 1954/11/24 ART2.
L DE 1911/05/27.
D 10767 DE 1925/05/15.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART4.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ECON * DIR PENAL ECON / DIR PROC PENAL.