82/1961, de 15.02.1962
Número do Parecer
82/1961, de 15.02.1962
Data do Parecer
15-02-1962
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
TITULO DE CREDITO
ASSINATURA
CHEQUE
LETRA
SACADOR
ASSINATURA
CHEQUE
LETRA
SACADOR
Conclusões
A assinatura do sacador de cheque, exigida pelo artigo 1, n 6, da Lei Uniforme respectiva, deve, salvo permissão especial, ser manuscrita, não podendo, consequentemente, utilizar-se, para o efeito, processos mecanicos.
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Legislação
D 31090 DE 1948/12/30 ART59.
D 35611 DE 1946/04/25 ART16.
CNOT60 ART32 N1 ART37 N1.
DL 42933 DE 1960/04/20.
CRC58 ART22.
DL 41967 DE 1958/11/22.
CCOM888 ART167.
CPC39 ART46 N4 ART52 ART491.
D 35611 DE 1946/04/25 ART16.
CNOT60 ART32 N1 ART37 N1.
DL 42933 DE 1960/04/20.
CRC58 ART22.
DL 41967 DE 1958/11/22.
CCOM888 ART167.
CPC39 ART46 N4 ART52 ART491.
Referências Complementares
DIR COM.*****
LUCH ART1 N6 ART2 ART11 ART12
LUCH ART1 N6 ART2 ART11 ART12