80/1961, de 05.04.1962

Número do Parecer
80/1961, de 05.04.1962
Data de Assinatura
05-04-1962
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO AMIGAVEL
ESCRITURA PUBLICA
PRAZO
Conclusões
As informações ora colhidas revelam, salvo hipoteses excepcionalissimas, que, como tais, estão fora de causa, ser o prazo de 10 dias previsto no artigo 8 do Decreto n 43587 mais do que suficiente para as secretarias das Camaras lavrarem a escritura nesse preceito exigida, não sendo, assim, tão pouco, caso de alargar tal prazo.
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Legislação
D 43587 DE 1961/04/08 ART8.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR REG NOT.
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