76/1961, de 30.11.1961

Número do Parecer
76/1961, de 30.11.1961
Data do Parecer
30-11-1961
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
ARRENDAMENTO URBANO
AVALIAÇÃO FISCAL
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL
PERITO
Conclusões
Quando o senhorio e o inquilino não se conformem com o resultado das avaliações previstas na Lei n 2088 e ambos requeiram segunda avaliação, pode cada um deles nomear um perito, visto tornarem-se aplicaveis a essa diligencia, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n 30473 e preceitos correlativos, os principios que informam a prova por arbitrariamente no Codigo de Processo Civil.
Legislação
CPC39 ART586 ART613 ART614 ART1387 ART1410.
DL 25502 DE 1935/06/14 ART37.
DL 30473 DE 1940/05/25 ART22.
L 2088 DE 1957/06/03 ART7.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR FISC.
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