73/1961, de 27.11.1961
Número do Parecer
73/1961, de 27.11.1961
Data de Assinatura
27-11-1961
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
ONU
PRISÃO ARBITRARIA
DETENÇÃO ARBITRARIA
EXILIO ARBITRARIO
PRISÃO ARBITRARIA
DETENÇÃO ARBITRARIA
EXILIO ARBITRARIO
Conclusões
1 - Acham-se conformes com a lei portuguesa as materias do Relatorio em apreço referidas nas alineas 4 a 8, 10, 14 a 17, 21 a 24, 26,
28, e 31 a 33 da III parte da presente informação;
2 - Parece que se torna necessaria, ou pelo menos conveniente, a correcção do mesmo Relatorio quanto aos pontos contidos nas restantes alineas, 1 a 3, 9, 11 a 13, 18 a 20, 25, 27, 29 e 30 ai mencionadas.
28, e 31 a 33 da III parte da presente informação;
2 - Parece que se torna necessaria, ou pelo menos conveniente, a correcção do mesmo Relatorio quanto aos pontos contidos nas restantes alineas, 1 a 3, 9, 11 a 13, 18 a 20, 25, 27, 29 e 30 ai mencionadas.
Legislação
CONST33 ART8 ART19 ART91 ART117 ART123 ART177.
CPP29 ART22 ART24 ART93 ART98 ART242 ART244 ART252 ART254 ART255 ART270 ART274 ART279 ART297 ART305 ART309 ART312 ART315 ART316 ART321 ART324 ART354.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART21 ART23 ART52.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART6 ART11 ART50 ART55 ART59 ART65.
DL 35043 DE 1945/10/20 ART2 ART7 ART8.
CPP29 ART22 ART24 ART93 ART98 ART242 ART244 ART252 ART254 ART255 ART270 ART274 ART279 ART297 ART305 ART309 ART312 ART315 ART316 ART321 ART324 ART354.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART21 ART23 ART52.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART6 ART11 ART50 ART55 ART59 ART65.
DL 35043 DE 1945/10/20 ART2 ART7 ART8.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
OBSERVAÇÕES AO RELATORIO DA COMISSÃO ENCARREGADA DO ESTUDO DO DIREITO QUE ASSISTE A TODAS AS PESSOAS DE NÃO SEREM ARBITRARIAMENTE PRESAS DETIDAS OU EXILADAS
OBSERVAÇÕES AO RELATORIO DA COMISSÃO ENCARREGADA DO ESTUDO DO DIREITO QUE ASSISTE A TODAS AS PESSOAS DE NÃO SEREM ARBITRARIAMENTE PRESAS DETIDAS OU EXILADAS