63/1961, de 21.11.1961

Número do Parecer
63/1961, de 21.11.1961
Data de Assinatura
21-11-1961
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
MORTE FETAL
NADO VIVO
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
Conclusões
Decorre do exposto que a materia do Projecto se reveste de interesse mais vasto que o daqueles serviços de registo civil. Parece ser este o alcance do corpo do artigo 5, que manda adoptar os novos conceitos e designações tecnicas "para todos os efeitos legais". Mas dado, por um lado, o conteudo dos seus preceitos, e por outro a possibilidade da sua recepção no campo civil e penal, parece-nos que por parte deste Organismo as considerações feitas são todas as suscitadas pelo Projecto.
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Referências Complementares
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