61/1961, de 16.11.1961

61/1961, de 16.11.1961

16-11-1961

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Saúde e Assistência

MIGUEL CAEIRO

COMERCIO
AUTORIZAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
FARMACIA
MEDICAMENTO

1 - O regime de introdução no mercado de novas especialidades farmaceuticas, criado pelo Decreto n 41448, de 18 de Dezembro de 1957, e aplicavel aos medicamentos não existentes no mercado a data de inicio da vigencia deste diploma, ainda que autorizados ao abrigo da legislação anterior; deste modo,
2 - Caducaram as autorizações obtidas no dominio da lei anterior, se os respectivos medicamentos não foram lançados no mercado ate ao termo dos primeiros seis meses da vigencia daquele diploma;
3 - Para serem lançados no mercado, carecem de autorização, a conceder de harmonia com aquele Decreto, os medicamentos que na vigencia da lei anterior apenas obtiveram a fixação do preço pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos;
4 - De harmonia com as conclusões antecedentes, so podem ser considerados, para apuramento do numero de produtos similares existentes no mercado, os postos legalmente a venda no dominio da legislação anterior, os autorizados por esta e lançados no mercado dentro daqueles seis meses, e os autorizados ao abrigo da nova lei.
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D 13470 DE 1927/04/12 ART1 ART16.
D 30270 DE 1940/01/12 ART5 N2 N5.
D 39663 DE 1954/05/05 ART26.
D 41448 DE 1957/12/18 ART1 ART11 ART12 ART13 ART15 ART16 ART17 ART18.

DIR CONC / DIR CONS / DIR ECON * DIR IND.