57/1961, de 30.11.1961
Número do Parecer
57/1961, de 30.11.1961
Data do Parecer
30-11-1961
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
CAMINHOS DE FERRO
CONCESSIONARIO
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
LICENÇA DE ATRAVESSAMENTO
VIAS FERREAS
CONCESSIONARIO
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
LICENÇA DE ATRAVESSAMENTO
VIAS FERREAS
Conclusões
As licenças de atravessamento das linhas ferreas e de acesso as estações e suas dependencias, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n 39780, de 21 de Agosto de 1954, são passadas pela concessionaria Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, independentemente de alvara da Direcção Geral dos Transportes Terrestres.
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Legislação
DL 38246 DE 1951/03/09 BX BXIII BXXIV BXXVII.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART3 ART6 ART20 ART24 ART26 ART28 ART29 ART32 ART34 ART53.
CADM40 ART51 N8 ART255 N4.
CONST33 ART49 N6.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART3 ART6 ART20 ART24 ART26 ART28 ART29 ART32 ART34 ART53.
CADM40 ART51 N8 ART255 N4.
CONST33 ART49 N6.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.