45/1961, de 19.05.1961

Número do Parecer
45/1961, de 19.05.1961
Data de Assinatura
19-05-1961
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
HIPOTECA
GOVERNO ESTRANGEIRO
TERRITORIO NACIONAL
BENS
ALIENAÇÃO
Conclusões
E admissivel constituir-se em favor de um governo estrangeiro uma hipoteca sobre terrenos do territorio nacional.
###
Legislação
CONST33 ART2 PAR1.
CCIV867 ART888.
Referências Complementares
DIR CONST.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.