35/1961, de 18.04.1961

Número do Parecer
35/1961, de 18.04.1961
Data de Assinatura
18-04-1961
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
SAUDE MENTAL
TOXICOMANIA
PROPOSTA DE LEI
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
Conclusões
Do projecto de proposta de lei sobre saude mental, apenas convem eliminar a Base XXIV, por não se justificar a instituição da curatela especial nela prevista.
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Legislação
L 2006 DE 1945/04/11.
CP886 ART291.
CPC39 ART945 PARUNICO ART952.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR PERSON / DIR CRIM.
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