26/1961, de 19.04.1961

Número do Parecer
26/1961, de 19.04.1961
Data de Assinatura
19-04-1961
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
CASAMENTO CATOLICO
ANULAÇÃO
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Legislação
DL 30615 DE 1940/07/25 ART24.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM * DIR INT PUBL * DIR TRAT.*****
CONC PT VA 1940/05/07 ARTXXIV
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