22/1961, de 23.03.1961
Número do Parecer
22/1961, de 23.03.1961
Data do Parecer
23-03-1961
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
DEONTOLOGIA PROFISSIONAL
SEGREDO MEDICO
CERTIFICADO DE OBITO
MEDICO
ABORTO
SAUDE PUBLICA
SEGREDO MEDICO
CERTIFICADO DE OBITO
MEDICO
ABORTO
SAUDE PUBLICA
Conclusões
A Direcção Geral de Saude tem competencia para informar dos termos em que, segundo a lei e quaisquer determinações administrativas, os medicos devem proceder em materia de verificação de obitos e declaração da causa da morte, designadamente no caso de esta ter resultado de aborto provocado.
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Legislação
DL 32171 DE 1942/07/29 ART4 ART7.
CRC58 ART223 ART224 ART226.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART15 N1 ART27 ART31.
RGU GERAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE DE 1901/12/24 ART10 ART62.
ESTATUTO DA ORDEM DOS MEDICOS ART89 ART91.
CRC58 ART223 ART224 ART226.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART15 N1 ART27 ART31.
RGU GERAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE DE 1901/12/24 ART10 ART62.
ESTATUTO DA ORDEM DOS MEDICOS ART89 ART91.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ADM.