19/1961, de 05.05.1961

Número do Parecer
19/1961, de 05.05.1961
Data do Parecer
05-05-1961
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
EMIGRAÇÃO CLANDESTINA
ALICIAMENTO
ENGAJAMENTO
CRIME
CONTRAVENÇÃO
EMIGRANTE
Conclusões
As infracções previstas nos artigos 25 do Decreto-Lei n 36558, 85 do Decreto-Lei n 39749 e 4 do Decreto-Lei n 41248 devem ser classificadas como crimes.
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Legislação
DL 36558 DE 1947/10/28 ART25.
DL 39749 DE 1954/08/09 ART85.
DL 41248 DE 1957/09/31 ART4.
DL 43582 DE 1961/04/04.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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