12/1961, de 03.02.1961

Número do Parecer
12/1961, de 03.02.1961
Data de Assinatura
03-02-1961
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
EXTINÇÃO
RESCISÃO
CAIXA DE PREVIDENCIA
ARRENDAMENTO
Conclusões
A parte os aspectos de politica social em causa e a hipotese de risco de resolução de um caso concreto, que ao Governo compete conhecer e ponderar, o diploma em exame, embora ampliativo de um regime excepcional, e, do ponto de vista juridico, admissivel perante o paralelismo legal que invoca, mas isola-se da generalidade dos casos em que esse paralelismo poderia exigir igual tratamento.
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Legislação
D 28321 DE 1937/12/27 ART11.
L 1884 DE 1935/03/16 ART1.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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