101/1960, de 19.12.1960

101/1960, de 19.12.1960

19-12-1960

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

SIMÕES DE OLIVEIRA

PENHORA
ARRESTO
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
DEPOSITO BANCARIO
EXECUÇÃO FISCAL

1 - Faz-se nos termos do artigo 862 do Codigo de Processo Civil a penhora ou o arresto de quantia depositada na Caixa Geral de Depositos a ordem de toda e qualquer autoridade, quer seja judicial, quer não;
2 - Dentro da area da sua comarca, e o tribunal comum, que ordenou a diligencia, e competente para a realizar, atraves dos seus funcionarios e perante a autoridade que ai tiver jurisdição sobre o deposito, no conhecimento junto ao respectivo processo;
3 - So no caso de este processo existir fora da area da sua jurisdição devera o tribunal comum solicitar a penhora ou arresto ao Tribunal da respectiva comarca, por meio de carta precatoria;
4 - Devem, consequentemente, realizar-se pelo modo referido nas conclusões 1 e 2 a penhora e o arresto, ordenados pelo Tribunal da comarca, sobre quantias depositadas a ordem do Juizo das Execuções Fiscais com sede na mesma comarca.
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CPC39 ART412 ART862.
D 6007 DE 1919/08/07 ART43.

DIR PROC CIV.