95/1960, de 17.10.1960

Número do Parecer
95/1960, de 17.10.1960
Data de Assinatura
17-10-1960
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
REQUISIÇÃO
CONTRATO
Conclusões
Um estagiario de 3 classe, não pertencente aos quadros, e com contrato de prestação de serviços celebrado ao abrigo do artigo 7 do Decreto-Lei n 35422, de 29 de Dezembro de 1945, não pode ser requisitado pelo Ministerio do Ultramar, nos termos do Decreto-Lei n 39677, de 24 de Maio de 1954.
Legislação
DL 35422 DE 1945/12/29 ART7.
DL 39677 DE 1954/05/24 ART1 ART2 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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